DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. NUM,EMEN,INDE. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000. 4000. 6º da Lei n. 830/1980. 559, publicado em 16 de abril de 2015. A Súmula 559 define que o demonstrativo de cálculo do débito não é requisito legal imprescindível para a instrução da petição inicial. BOMBA! Somente assim é que podemos começar esse texto! Se até hoje podíamos afirmar peremptoriamente que a posição prevalecente era o consubstanciado na Súm. Min. A publicação, criada pela Instrução Normativa STJ/GP Nº 16, de 30 de agosto de 2019, cuja gestão está a cargo do Gabinete do Ministro Diretor da Revista, nasce com a pretensão de ser uma ferramenta alternativa, a cargo do Superior Tribunal de Justiça, utilizável no fomento de debates de questões contemporâneas de alta indagação. – Admite a aplicação do princípio da insignificância quando o montante não ultrapassar os R$ 20. Requisito não previsto na Lei 6. Os arts. No STJ houve a confi rmação da submissão do recurso ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil, regulamentado pela Resolução STJ n. 2008, p. 559/2002", ao. 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "549"). Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. 0,00/0,60/0,70 B - Não incidência de IRPF sobre valores pagos a título de danos morais em razão da sua natureza indenizatória (0,60) , conforme o Art. 3. Súmula 559 do STJ. Henrique Guelber. Gonçalves Galdino, causando-lhe a€morte (e-STJ fls. É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n. 5757Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ - Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Aula - 32 - 112002263 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSúmulas. Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus Tribunais. 07/10/2009. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. 189 do extinto TFR. 2º, I, d e e, da Lei 10. 387/402), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. 11. Para se inscrever, basta clicar em. ÍNDICE DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVASÚMULA N. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. AÇÃO ACIDENTÁRIA. 545-STJ. 185-A do CTN, pressupõe o. (Súmula 89, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 17/02/1995) Súmula 226 - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja. 201. 000,00, nos crimes de Descaminho. Súmula 521-STJ. ACÓRDÃO Súmula 559. De acordo com o STJ, NÃO. No presente trabalho será feita uma análise do instituto da imunidade tributária e das controvérsias em torno de sua natureza. Requisito não previsto na Lei 6. Súmula 559-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 558, STJ: Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. 830/1980. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). 596-14/. O STF concorda com a Súmula 599 do STJ?. [Rcl 50. 0,00/0,55/0,65 B. ). As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. 49795) Súmula 178. 29,Súmula 69. Súmula 409/STJ: Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 830/1980. DIREITO CIVIL - REGIME DE. ) e ((@NUM >= "601" E @NUM = "649"). Súmulas STJ. Apresentação de demonstrativos do débito. 545-STJ. - Conflito conhecido para declarar competente o suscitado. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Súmula 559. St. 6º da Lei n. 06 – Súmula STJ 624 – Anistia política e a cumulação do dano moral com a reparação econômica da Lei 10. 1 súmula encontrada com: (599. View sales history, tax history, home value estimates, and overhead views. 1ª Seção. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Hoje vamos tratar das Súmulas 558/STJ e 559/STJ, sobre as AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL. 830/1980. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 27/09/2021 )Veja grátis o arquivo Revisao DPE PR 2017 enviado para a disciplina de Introdução ao Direito I Categoria: Resumo - 47 - 49607734Taxas e custas processuais e ausência de identidade com a Súmula Vinculante 21 A exigência de recolhimento de taxas ou emolumentos para a interposição de recurso administrativo é matéria que não possui aderência estrita com o entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante 21 (. 830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 59, ambos do Código Penal, com integração do crité rio relativo ao quantulll da pena e critério pertinente às circunstân cias judiciais. Súmula 539. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmula 656. Por sua vez, as instâncias judiciais ordinárias, invocando precedentes do STJ, vêm deferindo a retroação até à data do jubilamento, tendo a Administração deferido a contagem do tempo especial e seus reflexos financeiros quando já decorridos mais de cinco anos da aposentadoria do interessado (art. Editada em 18 de julho de 1993 e publicada no Diário de Justiça em 2 de julho de 1993, a Súmula 83 do STJ originou. 048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 599 ocultos » exibir Artigos. TIPO. 522/2002”, o que não ocorre com outros delitos, como o peculato etc. A saber, a orientação da Súmula 558/STJ: "Em ações de execução fiscal,. 571, publicado em 18 de novembro de 2015. - Incidência da Súmula n. § O juiz, ao analisar se uma associação tem pertinência temática para propor ACP, deve adotar interpretação flexível e ampla. 1) Os títulos de crédito com força executiva podem ser cobrados por meio de processo de conhecimento, execução ou ação monitória. Please double-check the address for any typos or errors. Previsão existente na Lei 11. Julgados: REsp 1663155/AM, Rel. 6. Carlos. Exigência de indicação do CPF/RG do executado na petição inicial. Entre os temas aprovados. 10. 1º e 2º da Lei trazem os crimes. ). Súmula 283-STF. Petição inicial. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). 0,00/0,60/0,70 B - Não incidência de IRPF sobre valores pagos a título de danos morais em razão da sua natureza indenizatória (0,60) , conforme o Art. 9004. 1997 pela Medida Provisória 1. Súmula 642 - O direito à indenização por danos morais transmite com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir na ação indenizatória. STJ publica súmulas sobre sucessão empresarial e aposentadoria. 577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. Título: Impossibilidade de substituição da CDA antes da sentença de mérito dos embargos à execução fiscal para fins de modificação do sujeito passivo da execução. 6. I Imposto de Renda (IR) - Não incidência - Valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada. - Precedentes do STJ. Judiciário. 639/1998, é compatível com o art. Súmula 557. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. ?A 3ª seção do STJ, especializada em Direito Penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira, 13. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 36, § 7º, do Decreto n. (SUMULA OU SU). 1ª Seção. 014. ANISTIA POLÍTICA É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. ) 3. O juiz indeferiu a petição inicial da execução alegando que a Fazenda Pública não juntou o demonstrativo de cálculo do débito, conforme exige o art. DIREITO DA. Conteúdo da Página. 775) Súmula 70. Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo. – Corte da Cidadania (STJ) já flexibilizou e admitiu a incidência do princípio bagatelar, em. single family home built in 2002 that was last sold on 05/25/2022. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 26/02/2015, DJe 09/03/2015, DJe 02/03/2015 )Súmulas. Criminal. Judiciário. 559-SP. 559/2002 proíbe a acumulação de: (I) reparação econômica em parcela única com reparação econômica em prestação continuada (art. 41 - TEMA 15) Jurisprudência em Teses - N. Informativo de Jurisprudência n. Nº 394 STJ. 0012287-8) Relator: Ministro Bueno de Souza Recorrente: Sateplan Consórcios Ltda Recorrido: João Adolfo Pires Valentim Advogados: Jorge Antônio Culuchi e outr o e Antônio Lourival de Oliveira e outro EMENTA Processual Civil. Carlos Felippe/STJ. Olá amigos do Dizer o Direito, Recentemente o STJ aprovou a Súmula 558, que tem a seguinte redação: Súmula 558-STJ: Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte. Editorias: Sem categoria. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. **Enunciado** Em ações de execução fisca. 830/1980. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )Validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). 830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. IV - Diante do princípio da responsabilidade civil objetiva do Estado, com apoio na teoria do risco administrativo, é cabível indenização por dano moral a anistiado. Sociedade de. Súmula 560-STJ. 6º da Lei n. AGRAVO DE. - A mudança de domicílio do executado, após a propositura da execução fiscal, não desloca a competência. Súmula 559-STJ. Na ocasião, o colegiado analisou questionamento apresentado pela. Operador padrão. 134). Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram Pesquisa Apenas súmulas em vigor Apenas súmulas canceladas Todas as súmulas Súmulas Anotadas Versão em PDF Súmulas canceladas Versão em PDF Súmulas organizadas por ramos do direito Versão em PDF Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas SÚMULA n. 121, § 2º, inciso IV, c/c o art. . (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. 85-STJ. Os embargos à execução fiscal, segundo entendimento majoritário, não possuem efeito suspensivo. Na ocasião, o colegiado analisou questionamento apresentado pela. 830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 25/10/2023. Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 249. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Info 574-STJ DAdm - Qual o recurso cabível contra a decisão do juiz que rejeita a inicial contra apenas alguns réus?, Info 574-STJ DAdm - A quem compete a fiscalização da presença de farmacêuticos nas farmácias?, Info 574-STJ DCivil - Qual o prazo prescricional da. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmula 518-STJ: Para fins do art. F Formação do convencimento do julgador - Confi ssão - CP, art. 17/03/2016. Não há honorários em recurso especial que silencia sobre sucumbência, diz STJ. 101). 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. 266, rel. Súmula STJ Nº 560 A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Assim, não logra êxito o intuito recursal, devendo ser mantida a aplicação da Súmula n. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N. (AgRg no REsp n. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. 830/80) elenca expressamente os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial (art. Os colegiados do tribunal já editaram 662 Súmulas e oito enunciados administrativos. Novas e velhas questões sobre a admissibilidade do recurso especial. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, conforme entendimento da Corte, inquéritos e ações penais em curso não podem ser valorados como maus antecedentes, de modo a agravar a pena do réu quando das circunstâncias judiciais av. Ademais, nos termos do já afirmado na decisão monocrática, o STF tem jurisprudência assentada no sentido de que não viola a autoridade da ADC 4 o. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. - Precedentes do STJ. A Súmula 559 define que o demonstrativo de cálculo do débito não é requisito legal imprescindível para a instrução da. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 189 do TFR. 19/06/2008. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Assim, em decorrência do sistema acusatório, nos casos em que o titular da ação penal se manifesta pelo arquivamento de inquérito policial ou deSúmulas (1) 1 súmula encontrada com: (359). . Esse entendimento já era pacífico no STJ há alguns anos e agora foi materializado em uma súmula: Súmula 529-STJ: No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação peloSTJ publica Súmulas sobre Sucessão Empresarial e Aposentadoria. VOTO O Sr. . A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular na sessão desta quarta-feira (8). 830/1980. (AgRg no REsp 1346879/SC, Rel. DIREITO CIVIL. Súmula 559-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioVeja grátis o arquivo L360 - Súmulas do STJ e STF Organizadas por Assunto (2022) enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Outro - 32 - 109256620 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSúmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. STJ quanto à hipótese prevista pelo art. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Execução da pena de multa. Decido. 249. STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS null ( ÓRGÃO JULGADOR: CE, julgado em null, DJe null ) Súmula 0601000371. 1O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos. 830/1980. CTN OU a Súmula 386/STJ (0,10) . Uma celebração dos 35 anos da Constituição Cidadã. Afastada, no caso concreto, a aplicação da Súmula Vinculante 8, os autos. 6. É possível a homologação pelo STJ de sentença eclesiástica de anulação de matrimônio, confirmada pelo órgão de. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. , fosPODIVM Rua Canuto Saraiva, 131 - Mooca - CEP: 03113-010 - São Paulo - São Paulo Tel: (11) 3582. Súmula 385-STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao. Precedentes do STJ. 6. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo. 559-STJ. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. 0000. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar- se de requisito não previsto. DIREITO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. A série Jurisprudência Comentada dessa semana traz os comentários da professora Anelise Muniz sobre as súmulas 558/STJ e 559/STJ. 4010. Os enunciados de 553 a 561, as mais recentes súmulas do Superior Tribunal de Justiça, já estão disponíveis para consulta na página das Súmulas Anotadas, da Secretaria de Jurisprudência do. In the first and last sentences, the words “This subchapter, chapter 7, and sections 1305, 3105, 3344, 4301(2)(E), 5362, and 7521, and the provisions of section 5335(a)(B) of. 10. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e não pode ser. Súmula 559-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 559-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL Requisitos da petição inicial da execução fiscal Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do. A Súmula 543 estabelece que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda. Súmula 559 do STJ - Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto. STJ. Não é possível a execução dos honorários com base em recurso especial que, ao dar parcial provimento no. 8825. 137/90 define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Trata-se do Tema Repetitivo nº 526 “A atribuição de. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). Encerrada a instrução criminal, o Juízo de primeiro grau, em 27/4/2016, pronunciou os pacientes como incursos nas sanções do art. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover. ( PRIMEIRA SEÇÃO ,. 112/1990. Súmula 103 do STJ – Incluem-se entre os imóveis funcionais que podem ser vendidos os administrados pelas forças armadas e ocupados pelos servidores civis. AÇÃO MONITÓRIA Inviabilidade de se analisar matérias de mérito, ainda que de ordem pública, se o réu se manteve inerte. 415)Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 9. 📌 Bens Públicos. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. III - Nos termos da Súmula 624 do STJ, É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10. 249/252 no sentido do provimento do recurso especial. 20 DA LEI 10. 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Sentença mantida (e-STJ fls. 134. Súmula n. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 189 do TFR. Zillow has 42 photos of this $1,850,000 4 beds, 3 baths, 2,965 Square Feet single family home located at 559 Brookleigh Rd, Victoria, BC V8Z 3K1 built in 1933. Cidadão é um espaço virtual destinado às atividades de preservação, pesquisa e divulgação dos documentos históricos do STJ Súmula 559 - Superior Tribunal de Justiça - AtoM Superior Tribunal de Justiça - AtoMStudy Recentes flashcards from Rodrigo Moura's class online, or in Brainscape's iPhone or Android app. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. Notícias. 6º da LEF e Súmula n. Veja grátis o arquivo sumulas-do-stj-separadas-por-assunto-06012020--15971 enviado para a disciplina de Sumula Stj Categoria: Outro - 89999612Súmula 624 - É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei 10. A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. 559: Informativo de jurisprudência. Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “ não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ”. 185-A do CTN, pressupõe o. 5 bathrooms. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Jurisprudência do STJ. Hoje vamos tratar das Súmulas 558/STJ e 559/STJ, sobre as AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE LOCAÇÃO É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. 559-RJ (89. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Uma celebração dos 35 anos da Constituição Cidadã. 14) Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista. Súmulas. Súmula 521. Tese Firmada. 43 do CTN OU a Súmula 498/STJ (0,10) . As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. 830/1980. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 559 Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não. Outrossim, o desrespeito à autoridade da decisão do STJ ocorreu com a prolação do acórdão pelo Tribunal local e independe da intimação das partes por meio da imprensa oficial. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. 187 do Código Tributário Nacional é compatível com o disposto no art. Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Aprovada em 09/12/2015. . Origem: STF. Diante disso, definiuse como objetivo de pesquisa a qualificação da Súmula 72 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) perante a atual norma processual civil. Download Free PDF. Súmula 559, STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de. Parecer do Ministério Público nas fl s. 8/2008-STJ). Súmula 559-STF - Buscador Dizer o Direito. Joycemar Tejo. 555. VOTOPrévia do material em texto. 830/80 OU Súmula 559/STJ (0,10). 2. . 1. - COAD - SÚMULA 349 - Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS. Cards de Estudo. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 269 561 § 2Jl, e do art. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/11/2013). ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008 )Jurisprudência em Teses. Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. (Vide Informativo de Jurisprudência N. PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA OU COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR DO SEGURO DPVAT. 559 Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. RECURSO REPETITIVO (ART. 65, III, d. SÚMULA 504. A alternativa C está incorreta. Nº 521 STJ. Em função disso, por vários anos foi utilizada pelo próprio STJ como fundamento central para a rejeição da incidência do artigo 56, Lei nº 9. Súmula 177. Informativo 559-STJ (06/04 a 16/04/2015) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDORES TEMPORÁRIOS Acumulação de aposentadoria de emprego público com remuneração de “cargo” temporário Importante!!! Maria é empregada pública federal aposentada. PROFISSIONAL. . 1º do Decreto n. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. . Em€6/4/2015, a denúncia foi recebida pelo Juízo da 2ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza/CE. SÚMULA N° 558 DO STJ “EM AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL,. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). 6. Súmula 662. 6. Por Ricardo Henrique Araujo Pinheiro. Concurso de Preferência . Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. 2004 p. Como o Direito Penal não é instrumento de repressão moral, a. INAPLICABILIDADE DO ART. II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais; Art. 134. 1. 770009889 Katia Cristina Marques Souza. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Info 574-STJ DAdm - Qual o recurso cabível contra a decisão do juiz que rejeita a inicial contra apenas alguns réus?, Info 574-STJ DAdm - A quem compete a fiscalização da presença de farmacêuticos nas farmácias?, Info 574-STJ DCivil - Qual o prazo prescricional da pretensão de cobrança de serviço de conserto de. DIREITO ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. No ano de 2017, estamos a comemorar 50 anos de vigência do Código Tributário Nacional (CTN), que dispõe sobre o Sistema. documentos por página. 186, julgado pelo rito do recurso repetitivo. 534-535). A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Súmula 623 As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. XXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO - 2ª FASE. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 2008. Súmula nº 624, STJ: É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. DJe 15/12/2015. 559. Súmula 559 – STJ - Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Súmula 559-STJ - Buscador Dizer o Direito. É o relatório. CTN OU a Súmula 386/STJ (0,10) . ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 17/12/2009. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 14/10/2015 (recurso repetitivo) (Info 574). 775) Súmula 70. 0900) Parágrafo único, I - Súmula 288/STJ - Contratos bancários. 830/1980. A imprescritibilidade demarcada na novel Súmula 647 do STJ. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. O C.